Versão de 14/09/2026. Vigente, para cada assinante, a partir do aceite.
1. Quem trata os dados
Este site (www.dfepainel.com.br) e o aplicativo DFEPainel (app.dfepainel.com.br) são oferecidos pela GCONTE - Gestão Contábil e Empresarial Ltda, CNPJ 08.423.155/0001-42, com sede na Rua 13 de Maio, 1114, Vermelha, Teresina/PI, CEP 64018-285 (“GCONTE”).
Esta política informa quais dados pessoais a GCONTE trata, para quê, por quanto tempo, com quem os compartilha e como exercer os seus direitos, como pedem a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 9º — e a Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet, art. 7º, VIII.
2. No site
O site não tem formulário, não usa cookies e não usa ferramenta de estatística de visitas. Os botões de WhatsApp e de e-mail abrem o aplicativo do próprio visitante; a conversa acontece fora do site.
O servidor registra cada acesso: endereço IP, data e hora, endereço da página e identificação do navegador. Esses registros de acesso a aplicações de internet são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, como determina a Lei nº 12.965/2014, art. 15. Fundamento: cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II).
3. No aplicativo
3.1. Contas de usuário
Nome, e-mail, papel na organização, senha — guardada só como resumo criptográfico, que não permite recuperá-la — e os dados do segundo fator de autenticação, guardados cifrados. Servem para identificar quem entra e controlar o que cada pessoa pode fazer. Fundamento: legítimo interesse de manter o acesso seguro (LGPD, art. 7º, IX).
3.2. Registros de acesso e trilha de auditoria
Os registros de acesso ao aplicativo seguem o item 2. Além deles, o aplicativo mantém uma trilha de auditoria dos atos praticados — quem, quando, de qual endereço IP e navegador, e o que foi feito, como uma manifestação, uma adesão ou uma alteração de cadastro. A trilha não pode ser alterada nem apagada: é a prova de quem praticou cada ato. Fundamento: legítimo interesse e exercício regular de direitos (LGPD, art. 7º, IX e VI).
3.3. Documentos fiscais e certificados digitais
Os documentos fiscais — XML de NF-e, NFC-e e NFS-e, capturados ou enviados pelo assinante, e os PDF correspondentes — contêm dados de terceiros, por exemplo nome, CPF e endereço de pessoas físicas que compram das empresas ou lhes vendem. Os certificados digitais A1 das empresas ficam guardados cifrados.
Sobre esses dados, quem decide o tratamento são as empresas titulares dos documentos e o escritório que as atende; a GCONTE os trata em nome deles, segundo as instruções recebidas (LGPD, arts. 5º, VI e VII, e 39). Pedidos de titulares sobre esses dados devem ser dirigidos à empresa ou ao escritório; a GCONTE apoia o atendimento.
3.4. Comunicação com a SEFAZ e com o Ambiente de Dados Nacional
Para capturar documentos e registrar manifestações, o aplicativo se comunica, com o certificado da empresa, com as Secretarias de Fazenda e com o Ambiente de Dados Nacional da NFS-e, enviando os dados que esses serviços exigem, como CNPJ, chave de acesso e o evento de manifestação.
3.5. Cookies do aplicativo
O aplicativo usa só cookies estritamente necessários: o de sessão, que mantém o usuário conectado; o de proteção contra requisições forjadas; e, quando o usuário marca “Manter conectado” no login, o que o mantém conectado entre uma visita e outra. Não há cookie de publicidade nem de estatística.
3.6. Verificação de senha vazada
Ao definir uma senha, o aplicativo consulta a base pública Have I Been Pwned pelo modelo de k-anonimato: só os cinco primeiros caracteres do resumo criptográfico da senha são enviados. Nem a senha nem o e-mail saem do servidor.
4. Compartilhamento
- Secretarias de Fazenda e Ambiente de Dados Nacional, como descrito no item 3.4;
- KingHost, que fornece o servidor em que o site e o aplicativo funcionam;
- Have I Been Pwned, sem dado que identifique alguém, como descrito no item 3.6;
- autoridades, quando houver ordem judicial ou requisição feita na forma da lei.
A GCONTE não vende dados pessoais e não os usa para publicidade.
5. Segurança
A GCONTE adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados (LGPD, art. 46): isolamento de cada organização no banco de dados, cifragem dos certificados, segundo fator de autenticação obrigatório, senhas de ao menos 12 caracteres conferidas contra vazamentos conhecidos, limite de tentativas de login, conexão por HTTPS, trilha de auditoria que não se altera e cópia de segurança diária do banco de dados.
Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a GCONTE fará a comunicação prevista no art. 48 da LGPD; quando tratar dados em nome de outro controlador, avisará o controlador para que a faça.
6. Por quanto tempo
- Registros de acesso: 6 (seis) meses (Lei nº 12.965/2014, art. 15).
- Documentos fiscais e certificados: enquanto durar a assinatura. Com o encerramento, o acesso é interrompido e os dados ficam guardados até que o assinante peça a devolução, por exportação, ou a eliminação — observadas as hipóteses de conservação do art. 16 da LGPD e o dever de guarda que recai sobre as próprias empresas (Ajuste SINIEF 07/2005, cláusula décima; Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único).
- Contas de usuário e trilha de auditoria: enquanto durar a assinatura e, depois do encerramento, pelo mesmo critério dos documentos fiscais.
- Cópias de segurança do banco de dados: apagadas depois de 14 dias.
- Registros técnicos do aplicativo: apagados depois de 14 dias.
7. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode pedir: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento, exceto nas hipóteses do art. 16; informação sobre as entidades com as quais houve uso compartilhado; informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa; e revogação do consentimento. Pode também peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (art. 18, § 1º) e opor-se a tratamento feito com dispensa de consentimento em desacordo com a lei (art. 18, § 2º).
Os pedidos são feitos pelo canal do item 8.
8. Canal de comunicação
Dúvidas, pedidos e reclamações sobre dados pessoais: contato@helenaldo.com.br — canal de comunicação com o titular mantido nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, que regulamenta a LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
9. Alterações
Esta política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da versão no início, e as alterações relevantes são comunicadas aos assinantes.