Versão de 14/09/2026. Vigentes, para cada assinante, a partir do aceite.
1. Partes e aceite
Estes termos regem o uso do DFEPainel, serviço oferecido pela GCONTE - Gestão Contábil e Empresarial Ltda, CNPJ 08.423.155/0001-42 (“GCONTE”), ao escritório ou à empresa que o contrata (“assinante”) e aos usuários que o assinante cadastra.
Estes termos e a Política de Privacidade vigoram, para cada assinante, a partir do aceite, dado pela caixa “Li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade” no cadastro da organização ou, para as organizações cadastradas antes de 13/09/2026, no primeiro acesso do administrador após a publicação. O aceite fica registrado com a data e a hora, o endereço IP, o navegador e a versão dos textos. Os usuários que o assinante cadastrar ficam sujeitos a estes termos.
2. O serviço
O DFEPainel captura, organiza e guarda documentos fiscais eletrônicos das empresas cadastradas pelo assinante, e permite manifestá-los, exportá-los e integrá-los a outros sistemas, como descrito em Funcionalidades. O DFEPainel não emite notas fiscais nem certificados digitais.
3. Cadastro e ativação
A contratação é feita com a GCONTE. O assinante cadastra a organização e o primeiro administrador pelo endereço que recebe; a organização nasce aguardando ativação e é ativada pela GCONTE quando a contratação é concluída.
Os demais usuários entram por convite do administrador, e o segundo fator de autenticação é obrigatório para todos. Cada usuário responde por suas credenciais, e o assinante, pelos atos dos usuários que cadastrar.
4. Planos e pagamento
O plano é definido pelo número de empresas cadastradas: Starter, até 2 empresas, R$ 49,90 por mês; Business, até 5 empresas, R$ 99,90 por mês; Pleno, até 30 empresas, R$ 199,90 por mês; acima de 30 empresas, sob consulta. Todos os planos incluem todas as funcionalidades. O pagamento é mensal, por PIX.
A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso e da captura. A suspensão não apaga nada, e a reativação devolve o acesso; documentos que deixarem de estar disponíveis na SEFAZ ou no Ambiente de Dados Nacional durante a suspensão podem não ser mais obtidos.
5. Certificados digitais
O assinante fornece o certificado digital A1 de cada empresa e declara estar autorizado por ela a usá-lo no DFEPainel, inclusive para consultar documentos e registrar manifestações em nome dela. O certificado fica guardado cifrado e é usado só para as finalidades do serviço. A troca do certificado vencido cabe ao assinante; sem certificado válido, a captura da empresa para.
6. Manifestação do destinatário
A manifestação do destinatário é ato do contribuinte; o DFEPainel é o meio pelo qual ela é feita. Os eventos são registrados por quem os pratica, na tela da nota. A Ciência da Operação automática e a Confirmação da Operação automática só funcionam mediante adesão, com o registro de quem aderiu, quando e do termo aceito.
7. Limitações do serviço
A captura depende da disponibilidade e dos prazos da SEFAZ e do Ambiente de Dados Nacional; a GCONTE não garante a obtenção de documentos anteriores à ativação da empresa nem de documentos que esses serviços não disponibilizarem. Além disso:
- CT-e e MDF-e não são capturados.
- As NF-e e NFC-e emitidas pela própria empresa são obtidas só para empresas do Piauí.
- A NFS-e é obtida só do padrão nacional (ADN); portais próprios de prefeituras não são consultados.
- O XML completo da NF-e recebida depende da Ciência da Operação.
- O envio manual aceita XML de NF-e e NFC-e; NFS-e não é aceita por essa via.
- Só é aceito certificado digital A1.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Nos documentos fiscais e nos certificados, a GCONTE trata os dados em nome das empresas titulares e do assinante, segundo as instruções recebidas (Lei nº 13.709/2018, arts. 5º, VI e VII, e 39).
9. Suspensão e encerramento
Qualquer das partes pode encerrar a assinatura mediante comunicação à outra com 30 (trinta) dias de antecedência. A GCONTE pode suspender o acesso por falta de pagamento ou por uso em desacordo com estes termos. Com o encerramento, o acesso é interrompido; os documentos ficam guardados até que o assinante peça a devolução, por exportação, ou a eliminação, como descrito no item 6 da Política de Privacidade.
10. Alterações
A GCONTE pode alterar estes termos. A versão vigente fica nesta página, com a data da versão no início, e as alterações relevantes são comunicadas ao assinante.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Teresina/PI.